ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.992 - 19/12/2006
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
DO de 20/12/2006 - p. 11 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.993 - 19/12/2006
Concede indulto, comutação e dá outras providências.
DO de 20/12/2006 - p. 12 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.417 - 19/12/2006
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
DO de 20/12/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.418 - 19/12/2006
Acrescenta à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3o do art. 102 da Constituição Federal.
DO de 20/12/2006 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.419 - 19/12/2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
DO de 20/12/2006 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 535 - 18/12/2006
Institui a classificação das sentenças proferidas pelos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos no âmbito da Justiça Federal.
DO de 20/12/2006 - p. 147 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 536 - 18/12/2006
Dispõe sobre o Programa Permanente de Capacitação dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DO de 20/12/2006 - p. 147 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO Nº 27 - 18/12/2006
Revoga a Resolução nº 25, de 14.11.2006, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, e a alínea "e" do inciso I do art. 8º da Resolução nº 13, de 21.03.2006.
DJ de 20/12/2006 - p. 84 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 28 - 18/12/2006
Revoga a Resolução nº 24, 24.10.2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no art. 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.
DJ de 20/12/2006 - p. 84 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 27 - 13/12/2006
Disciplina a protocolização de documentos e a formação de processos administrativos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
DJ de 20/12/2006 - p. 60 - Seção II
Inteiro Teor da Legislação

Voltar