PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 11.429 - 26/12/2006
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei no 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
DO de 27/12/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.439 - 26/12/2006
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
DO de 29/12/2006 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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