ATOS DO PODER EXECUTIVO

RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 11.382 DE 06/12/2006 - 10/01/2007
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
DO de 10/01/2007 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 8.078 DE 11/09/1990 - 10/01/2007
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
DO de 10/01/2007 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

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