RESOLUÇÃO Nº 546 - 06/02/2007 Dispõe sobre os procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias no exercício de 2007, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.
DJ de 08/03/2007 - Seção 1 - p. 90
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