ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA Nº 1 - 07/03/2007
Regulamentar os seguintes dispositivos da Lei nº-11.416, de 15 de dezembro de 2006: Adicional de Qualificação, Gratificação de Atividade Externa, Gratificação de Atividade de Segurança e Desenvolvimento na Carreira.
DO de 07/03/2007 - Seção I - p. 135-137
Inteiro Teor da Legislação

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