ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.457 - 16/03/2007
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
DO de 19/03/2007 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 29 - 15/03/2007
Comunica que não haverá expediente nos dias 04, 05 e 06.03.2007, conforme disposto no art. 81, § 2º, II, do Regimento Interno do STJ, ficando prorrogados os prazos para o dia 09.04.2007.
DJ de 19/03/2007 - Seção 1 - p. 179
Inteiro Teor da Legislação

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