ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6.063 - 20/03/2007
Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
DO de 21/03/2007 - Seção I - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

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