ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 363 - 18/04/2007
Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
DO de 19/04/2007 - Seção I - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

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