ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6.087 - 20/04/2007
Altera os arts. 5o, 15 e 21 do Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências.
DO de 23/04/2007 - Seção I - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

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