ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6.106 - 30/04/2007
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
DO de 02/05/2007 - Seção I, Ed. Extra - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

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