Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 29/06/2007

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 4 - 26/06/2007
Dispõe sobre pagamento do porte de remessa e retorno de autos.
DJ de 29/06/2007 - p. 345 - Seção I
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