ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6.140 - 03/07/2007
Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
DO de 04/07/2007 - Seção I - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 6.146 - 03/07/2007
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
DO de 04/07/2007 - Seção I - p. 17
Inteiro Teor da Legislação

Voltar