ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 561 - 02/07/2007 Aprova o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e dá outras providências.
DO de 05/07/2007 - Seção I - p. 123
Inteiro Teor da Legislação