ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 149 - 05/07/2007 Institui grupo de trabalho com o objetivo de desenvolver funcionalidades tecnológicas voltadas à integração das bases de dados das serventias extrajudiciais com os órgãos do Poder Judiciário.
DJ de 10/07/2007 - Seção I - p. 24
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