ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6.158 - 16/07/2007
Altera o Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
DO de 17/07/2007 - Seção I - p. 1
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