ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6.161 - 20/07/2007
Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.
DO de 23/07/2007 - Seção I - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 6.164 - 20/07/2007
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007.
DO de 23/07/2007 - Seção I - p. 12
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.507 - 20/07/2007
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.
DO de 23/07/2007 - Seção I - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.508 - 20/07/2007
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
DO de 23/07/2007 - Seção I - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 - 18/07/2007
Institui o Manual de Gestão de Projetos do Superior Tribunal de Justiça.
Boletim de Serviço - 20/07/2007
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7 - 18/07/2007
Dispõe sobre a utilização dos serviços de telefonia e liquidação de despesas no Superior Tribunal de Justiça.
Boletim de Serviço - 20/07/2007
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 111 - 18/07/2007
Regulamenta o Banco de Idéias do Superior Tribunal de Justiça
Boletim de Serviço - 18/07/2007
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 112 - 18/07/2007
Dispõe sobre publicação do Boletim de Serviço do Superior Tribunal de Justiça.
Boletim de Serviço - 18/07/2007
Inteiro Teor da Legislação

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