Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 26/07/2007

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6.170 - 25/07/2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
DO de 26/07/2007 - Seção I - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

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