ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6.174 - 01/08/2007
Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
DO 02/08/2007 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 6.175 - 01/08/2007
Acresce dispositivo ao art. 5o do Decreto no 5.490, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outra providência.
DO 02/08/2007 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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