ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N° 2 - 02/08/2007 Delega à Assessora de Ministro e a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria.
DJ 10/08/2007 - p. 228 - Seção I
Texto Integral