ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 565 - 13/08/2007
Recomenda aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais que a instalação de postos de Juizados Especiais Federais em aeroportos do País far-se-á mediante a designação de Juiz Federal para atuar em regime de plantão.
DO 16/08/2007 - p. 95 - Seção I
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