ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6.189 - 20/08/2007
Acresce e altera dispositivos do Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.
DO 21/08/2007 - p. 3 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 384 - 20/08/2007
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
DO 21/08/2007 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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