ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 390 - 18/09/2007
Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
DO 18/09/2007 - p.1- Seção I - Ed. Extra.
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