ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 394 - 20/09/2007
Dá nova redação ao § 3o do art. 5º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. (Republicado por incorreção no original)
DO 21/09/2007 - p. 3 - Seção I
DO 24/09/2007 - p. 5 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

Voltar