ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 3 - 25/09/2007
Delega a Chefe de Gabinete a prática de atos de mero expediente.
DJ 02/10/2007 - Seção 1 - p. 116
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 8 - 20/09/2007
Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça - DJ on-line e dá outras providências.
DJ 01/10/2007 - p. 114 - Seção I
DJ 02/10/2007 - p. 116 - Seção I
Texto Integral

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