ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 302 - 31/10/2007
Abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
DO 01/11/2007 - p. 118- Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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