ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 9 - 05/11/2007 Altera o art. 1º da Resolução n.2, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 09/11/2007 - p. 186 - Seção II
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