ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RECOMENDAÇÃO Nº 13 - 06/11/2007
Recomenda a tribunais que a lista tríplice a que se refere o artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal, seja formada em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados.
DJ 12/11/2007 - p. 139 - Seção I
Texto Integral

RECOMENDAÇÃO Nº 14 - 06/11/2007
Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas para dar prioridade aos processos e procedimentos em que figure como parte interveniente pessoa com idade superior a 60 anos, em qualquer instância.
DJ 12/11/2007 - p. 139 - Seção I
Texto Integral

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