ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 10 - 21/11/2007 Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, de incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
DJ 23/11/2007 - p. 261 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação