ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.596 - 29/11/2007
Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
DO de 30/11/2007 - p. 20 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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