Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      

Clipping de Legislação - 11/12/2007

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 589 - 29/11/2007
Estabelece diretrizes para o tratamento de processos e investigações sigilosas ou que tramitem em segredo de justiça, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DO 11/12/2007 - p. 98 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

Voltar

SAFS - Qd. 06 - Lt. 01, Brasília/DF.CEP 70095-900.(61)3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ