ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 589 - 29/11/2007 Estabelece diretrizes para o tratamento de processos e investigações sigilosas ou que tramitem em segredo de justiça, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DO 11/12/2007 - p. 98 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação