ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO Nº 45 - 17/12/2007
Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.
DJ 21/12/2007 - p. 18 -19 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 46 - 18/12/2007
Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJ 21/12/2007 - p. 19 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 47 - 18/12/2007
Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal.
DJ 21/12/2007 - p. 19 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 48 - 18/12/2007
Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.
DJ 21/12/2007 - p. 20 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 49 - 18/12/2007
Dispõe sobre a organização de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica nos órgãos do Poder Judiciário relacionados no Art. 92 incisos III ao VII da Constituição da República Federativa do Brasil.
DJ 21/12/2007 - p. 20 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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