ATOS DO PODER EXECUTIVOMINISTÉRIO DA SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 1 - 20/02/2008 Dispõe sobre lotação, atribuições e funções, vitaliciamento, promoção, remoção, permuta e trânsito de juízes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau. DO 25/02/2008 - p. 98-99 - Seção I Inteiro Teor da Legislação
Voltar