ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6.384 - 27/02/2008
Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
DO 28/02/2008 - Seção I - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

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