ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 2 - 08/02/2008
Credencia o curso “Leis Especiais Cíveis e Criminais e sua Interpretação Constitucional e Jurisprudencial”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo.
DJe 04/03/2008
Inteiro Teor da Legislação

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