ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA Nº 50 - 25/03/2008
Altera os artigos 2º, 4º, 5º e 7º, da Resolução n. 44, de 20.11.2007, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional dos Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
DJ 31/03/2008 p - 1
Inteiro Teor da Legislação

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