ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.671 - 08/05/2008
Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
DO 09/05/2008 - p. 11 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 11.672 - 08/05/2008
Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DO 09/05/2008 - p. 11 - Seção I
Texto Integral

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