ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 382 - 13/12/2007
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 8.360.000,00 (oito milhões, trezentos e sessenta mil reais).
DO 14/12/2007 - p. 93-94 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 11 - 11/12/2007
Altera o art. 5º da Resolução n. 8, de 20 de setembro de 2007, que institui o Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça - DJ on-line.
DJ 14/12/2007 - p. 221 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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