ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.698 - 13/06/2008
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
DO 16/06/2008 - p. 8 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL - 12/06/2008
Torna público que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça realizará Sessão Extraordinária no dia 23.06.2008, a partir das 14 horas, na sua sala de sessões.
DJE 16/06/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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