ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6.553 - 01/09/2008
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2o do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
DO 02/09/2008 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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