PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA Nº 34 - 16/09/2008
"Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública".
DO 17/09/2008 - p. 6 - Seção I
DO 22/09/2008 - p. 4 - Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 37 - 16/09/2008
"Incidem juros de mora sobre débitos trabalhistas dos órgãos e entidades sucedidos pela União, que não estejam sujeitos ao regime de intervenção e liquidação extrajudicial previsto pela Lei nº 6.024/74, ou cuja liquidação não tenha sido decretada por iniciativa do Banco Central do Brasil."
DO 17/09/2008 - p. 7 - Seção I
DO 22/09/2008 - p. 4 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6.573 - 19/09/2008
Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.
DO 22/09/2008 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 6.574 - 19/09/2008
Altera o Decreto no 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
DO 22/09/2008 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 83 - 19/09/2008
Designa juíza federal para a compor a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
DO 22/09/2008 - p. 38 - Seção II
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL Nº 3 - 19/09/2008
Torna público os horários e os locais de realização das provas objetivas e da prova discursiva do concurso público para formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do Superior Tribunal de Justiça.
DO 22/09/2008 - p. 126 - Seção III
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 419 - 18/09/2008
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.264.038,00 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e trinta e oito reais).
DO 22/09/2008 - p. 85-86 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

Voltar