ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6593 - 02/10/2008
Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.
DO 03/10/2008 - p. 3 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.789 - 02/10/2008
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
DO 03/10/2008 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 11.790 - 02/10/2008
Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.
DO 03/10/2008 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

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