PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA Nº 41 - 08/10/2008
"A multa prevista no artigo 15, inciso I, alínea e, da Lei nº 8.025/90, relativa à ocupação irregular de imóvel funcional, será aplicada somente após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse, ou da ação em que se discute o direito à aquisição do imóvel funcional."
DO 09/10/2008 p. 9 Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.794 - 08/10/2008
Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
DO 09/10/2008 p. 1-2 Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 298 - 07/10/2008
Institui o Comitê Gestor do Clima Organizacional do Superior Tribunal de Justiça.
BS-e 09/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 304 - 08/10/2008
Transfere para 27.10.2008 as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público e comunica que nessa data não haverá expediente na Secretaria do Tribunal, ficando os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia automaticamente prorrogados para o dia 28.10.2008.
DJE - 09/10/2008
Inteiro Teor da Legislação

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