ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6.481 - 12/10/2008
Regulamenta os artigos 3o, alínea "d", e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências. (RETIFICAÇÃO)
DO - 23/10/2008 - p. 8 - Seção I
Texto Integral

DECRETO Nº 6.609 - 22/10/2008
Altera o Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
DO 23/10/208 - p. 1-2 - Seção I
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