ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.798 - 29/10/2008
Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei no 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
DO 30/10/2008 - p.1-2 - Seção I
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