SÚMULA Nº 42 - 30/10/2008 Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União têm direito ao percentual de 11,98%, relativo à conversão de seus vencimentos em URV.
DO 31/10/2008 - p. 1 - Seção I
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ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 481 - 29/10/2008 Constitui Comissão Especial destinada a avaliar o atual Sistema de Administração de Recursos Humanos.
BS-e 31/10/2008 - STJ
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