Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 31/10/2008

Presidência da República
Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA Nº 42 - 30/10/2008
Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União têm direito ao percentual de 11,98%, relativo à conversão de seus vencimentos em URV.
DO 31/10/2008 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 481 - 29/10/2008
Constitui Comissão Especial destinada a avaliar o atual Sistema de Administração de Recursos Humanos.
BS-e 31/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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