PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA Nº 42 - 30/10/2008
Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União têm direito ao percentual de 11,98%, relativo à conversão de seus vencimentos em URV.
DO 31/10/2008 - p. 1 - Seção I
DO 04/11/2008 - p. 12 - Seção I
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