ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 5 - 30/10/2008 Defere o registro, como repositório autorizado de jurisprudência, da publicação “Revista de Direito Tributário da Associação Paulista de Estudos Tributários.
DJ-e 07/11/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação