ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
PORTARIA N. 140 - 10/12/2008 Credencia o curso de aperfeiçoamento “Direito Administrativo e Tributário voltado para Varas de Fazenda Pública”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco “Desembargador Cláudio Américo de Miranda.
DJ-e 29/01/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação