ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 30 - 29/01/2009
Dispõe sobre permissão de uso de imóvel funcional a desembargador convocado.
DJ-e 06/02/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 1 - 06/02/2009
Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 09/02/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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