ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N. 4 - 20/04/2009 Aplica à empresa CLICHENEW SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. a penalidade de multa compensatória, conforme apurado no Processo STJ n. 6162/2008.
DO 27/04/2009 - p. 81 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação